O Congresso aprovou o projeto que prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta passou pelo Senado em 15 de outubro de 2026.
Para quem trabalha por conta própria, os novos valores podem influenciar o planejamento de vendas e a decisão de permanecer como microempreendedor individual. Mas ainda há uma etapa decisiva antes da mudança virar lei.
Segundo a tramitação oficial do PLP 186/2026, o texto foi encaminhado à sanção presidencial em 16 de outubro. Até a sanção e a publicação, o empreendedor deve respeitar as regras vigentes.
O teto do MEI já aumentou para R$ 110 mil?
Não. Em 17 de outubro, o projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas constava oficialmente como remetido à sanção. A aprovação no Congresso não autoriza usar os novos limites imediatamente.
O portal federal de orientações empresariais ainda informa o limite anual regular de R$ 81 mil e a possibilidade de um empregado. São esses parâmetros que devem orientar a operação atual, ressalvadas categorias com regras específicas.
Uma eventual sanção pode confirmar o texto, envolver veto ou trazer novos detalhes na publicação oficial. Antes de alterar enquadramento ou emissão de documentos, confira a situação atualizada nos portais oficiais.
Quais limites estão previstos para 2027 e 2028?
O texto aprovado prevê uma elevação escalonada: R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano em 2028. Os valores se referem à receita bruta anual, não ao lucro do empreendedor.
Esses patamares foram detalhados pelo Ministério da Fazenda e aparecem no debate do projeto. A data de implementação deve ser conferida na lei publicada, caso a sanção se concretize.
Na prática, faturamento é o volume de vendas e serviços antes de descontar despesas. Quem recebe R$ 10 mil e gasta R$ 7 mil no negócio não faturou R$ 3 mil: faturou R$ 10 mil.
Quanto o MEI pode faturar em 2026?
Para o MEI comum que exerceu a atividade durante todo o ano, permanece o teto anual de R$ 81 mil em 2026. O equivalente médio de R$ 6.750 mensais serve como referência, não como teto fixo para cada mês.
No ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses de atividade. O cálculo e eventuais regras especiais devem ser confirmados no Portal do Empreendedor e com suporte contábil quando necessário.
Por isso, não é prudente aceitar contratos ou emitir receitas acima das regras atuais contando com um reajuste futuro. A mudança aprovada no Legislativo não deve ser tratada como perdão automático de um excesso em 2026.
O novo teto muda a decisão de virar microempresa?
Pode mudar o planejamento futuro de alguns negócios que estão perto de ultrapassar R$ 81 mil por ano. Se a lei entrar em vigor nos termos propostos, haverá espaço maior para faturar mantendo o enquadramento de MEI.
Mas a escolha depende também da atividade permitida, do número de empregados, das obrigações tributárias e do crescimento esperado. O teto de receita é apenas uma das condições para permanecer na categoria.
Uma forma prática de se organizar é projetar a receita bruta até dezembro, separar os valores efetivamente recebidos e manter controle por nota fiscal e comprovantes. Planejamento não substitui o cumprimento das regras em vigor.
A proposta altera o número de funcionários?
O projeto aprovado também trata da ampliação de contratações de empregados em determinadas situações, incluindo o MEI rural. As condições exatas precisam ser lidas no texto final sancionado, caso aprovado.
Hoje, o parâmetro geral divulgado pelo governo permite um empregado. A hipótese de contratar mais pessoas não autoriza novas admissões dentro do MEI antes da efetiva mudança legal.
Quem precisa ampliar equipe deve calcular os custos trabalhistas, verificar obrigações do regime e comparar alternativas de enquadramento com antecedência, evitando decisões baseadas em expectativa legislativa.
O perdão de dívidas de MEI já está valendo?
O PLP 186/2026 também prevê remissão de determinados débitos de titularidade da União, mas os benefícios vinculados ao projeto ainda dependem da conclusão do processo legislativo e de suas condições legais.
Essa proposta não deve ser confundida com negociações tributárias já existentes, que possuem editais, públicos e prazos específicos. Quem tem pendências precisa consultar seu débito concreto antes de suspender pagamentos ou abandonar um acordo.
Tampouco há promessa de que todas as dívidas bancárias desapareçam com a lei. Dívidas com bancos e créditos da União são naturezas diferentes, sujeitas a medidas e instrumentos distintos.
O que conferir antes de tomar qualquer decisão?
O primeiro passo é acompanhar o andamento oficial do projeto e a futura publicação da legislação. Depois, confira os critérios no Portal do Empreendedor e atualize suas projeções de faturamento.
Para quem está próximo do limite, o dado decisivo é a receita bruta acumulada no ano, não o saldo em conta nem o lucro. Registros organizados facilitam a avaliação das opções de formalização.
A aprovação no Congresso é uma notícia relevante, mas não uma licença para ignorar o teto atual. Separar o que já vale do que ainda depende de sanção protege o negócio de custos inesperados.