Bancos e instituições autorizadas pelo Banco Central terão novas exigências ao oferecer empréstimos e outros produtos financeiros. Entre elas está a possibilidade de o cliente escolher quais propagandas e ofertas ativas deseja receber.
A mudança foi definida em 23 de outubro de 2026 e começa a produzir efeitos principais em 31 de março de 2027. Até essa data, não se deve presumir que todos os aplicativos já ofereçam o novo controle.
Para quem recebe ofertas frequentes de crédito, a regra tende a facilitar decisões mais conscientes. O pacote regulatório também prevê ferramentas para visualizar dívidas e avaliar custos antes de assumir parcelas.
O que muda nas ofertas de empréstimo?
A Resolução BCB nº 602 determina que instituições abrangidas disponibilizem uma opção para o cliente especificar quais categorias de produtos e serviços podem ser divulgadas por oferta ativa individual.
O controle deverá aparecer nos meios utilizados para enviar essas mensagens, incluindo aplicativos, páginas digitais e comunicações direcionadas. Não se trata apenas de empréstimo: o alcance da norma contempla outros produtos financeiros previstos no regulamento.
A Resolução 602 do Banco Central define oferta ativa como comunicação comercial iniciada pela instituição sem solicitação específica anterior do cliente.
O bloqueio será automático para todos os clientes?
Não. Para clientes que não se enquadram nas condições de proteção reforçada, a regra prevê uma opção para selecionar o que desejam receber. Se a pessoa não fizer essa seleção, ofertas poderão continuar sendo apresentadas.
Já para clientes em situação que exige atenção qualificada, ofertas ativas ficam condicionadas a autorização prévia específica, conforme as regras aplicáveis. A avaliação considera renda disponível, dificuldades financeiras e outras situações previstas na resolução.
O consumidor poderá revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, após a entrada em vigor das disposições. Isso não é a mesma coisa que cancelar um empréstimo contratado.
Quem terá proteção adicional contra endividamento?
A norma exige atenção a fatores como insuficiência da renda disponível para despesas essenciais, uso persistente do rotativo do cartão e saldos vencidos por período prolongado.
Para esse grupo, ofertas autorizadas devem ficar restritas a operações que melhorem as condições de dívidas existentes, como renegociação, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem liberação de novos recursos.
A decisão sobre enquadramento segue critérios regulatórios e avaliação da instituição. Não é correto afirmar que qualquer pessoa com uma conta atrasada estará automaticamente impedida de receber crédito.
Quando essas novas regras começam a valer?
O bloco principal da Resolução BCB 602 passa a valer em 31 de março de 2027. A decisão foi publicada em outubro de 2026, mas a adaptação de sistemas e canais ocorre antes da vigência das novas obrigações.
Outras mudanças aprovadas na mesma data têm cronograma diferente. O Painel de Dívidas Consolidadas e as regras sobre oferta de crédito durante a iniciação de um Pix estão previstos para 1º de julho de 2027.
Esses marcos não autorizam afirmar que uma tela específica já exista hoje no aplicativo de todos os bancos. A experiência poderá variar conforme a implementação por instituição.
Como será o painel com as dívidas do cliente?
A Resolução BCB nº 601 prevê um ambiente digital para visualizar obrigações financeiras, o peso das parcelas na renda e alertas antes de novas contratações.
Na etapa inicial, o painel deverá contemplar operações mantidas na própria instituição. A ampliação para informações de outras instituições, com bases como SCR e Open Finance, seguirá as condições e prazos da norma.
A ferramenta não representa perdão de dívidas nem aprovação garantida de crédito. A proposta é dar informações comparáveis para que o consumidor enxergue o comprometimento financeiro.
O que avaliar antes de aceitar uma proposta?
Mesmo antes da entrada em vigor das novas regras, vale comparar o Custo Efetivo Total, o valor de cada prestação, a duração do contrato e o montante pago ao final.
Uma parcela aparentemente pequena pode esconder prazo longo ou custos adicionais. Também é importante verificar se há opção de portabilidade ou renegociação e se a proposta resolve uma necessidade real.
A Agência Brasil destaca que as novas medidas buscam conter ofertas inadequadas e dar mais clareza sobre custos. Isso não significa que os juros dos empréstimos cairão automaticamente.
As regras também mudam o Pix e a contratação voluntária?
A Resolução BCB nº 603 estabelece condições para ofertas de crédito apresentadas durante o início de uma transação Pix. A previsão inclui consentimento específico e intervalo mínimo antes da primeira oferta, a partir de julho de 2027.
O funcionamento básico do Pix não muda por causa dessas exigências: o destinatário continua recebendo a transferência normal de forma instantânea. O foco é o crédito oferecido junto à operação.
O consumidor também continua podendo buscar espontaneamente uma instituição e comparar empréstimos. O novo controle trata das ofertas iniciadas pelos fornecedores, não de uma proibição geral de contratar crédito.
Perguntas frequentes sobre o bloqueio de ofertas
Já posso exigir o novo bloqueio? As obrigações principais da Resolução 602 começam em março de 2027; controles atuais podem existir por iniciativa de cada instituição.
Bloquear oferta apaga dívidas? Não. Isso limita comunicações comerciais conforme as regras, mas não altera parcelas ou contratos existentes.
O painel mostra dívidas de todos os bancos desde o início? Não. A norma prevê implantação por etapas e expansão posterior das informações consolidadas.