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PGDAS-D muda em novembro: o que informar agora

Pasta fiscal sem escrita, calculadora e calendário genérico sobre mesa de trabalho, sem pessoas.

O PGDAS-D foi atualizado para as apurações de novembro e dezembro de 2026. O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o sistema passa a pedir a folha de salários dos últimos 12 meses, chamada FS12, para todas as atividades.

Para micro e pequenas empresas que usam o programa, a providência é organizar registros de folha e receita antes de transmitir a apuração. A mudança de tela não significa, por si, que toda empresa pagará mais imposto em novembro.

A atualização também prepara a transição para o regime de competência em 2027, quando o Simples deixará de permitir a escolha anual pelo regime de caixa. Confundir as datas pode levar a uma decisão precipitada sobre o fluxo financeiro.

O que muda no PGDAS-D em novembro?

Nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, será preciso informar a FS12 para todas as atividades do Simples, segundo a nota oficial de 13 de novembro. A exigência já começa nessas apurações.

O comunicado também diz que não será mais necessário escolher entre caixa e competência no sistema. A mudança de regra para todas as apurações pelo regime de competência, porém, está indicada para 2027.

Período de apuração é o mês ao qual as informações se referem. Assim, PA 11/2026 significa os dados de novembro, ainda que a empresa acesse o sistema e gere a guia posteriormente.

O Portal do Simples descreve o PGDAS-D como declaração mensal de microempresas e empresas de pequeno porte. A transmissão continua necessária mesmo quando não houve receita no mês, com receita bruta igual a zero.

Regime de caixa acabou já em 2026?

Não. A comunicação oficial aponta a adoção geral do regime de competência a partir de 2027. Para fechar 2026, a empresa deve seguir as instruções específicas do período e revisar a opção já aplicável ao seu ano.

No caixa, o reconhecimento para apuração considera o recebimento conforme as regras do regime; na competência, considera a receita auferida. Vendas a prazo podem alterar o mês em que o tributo entra no cálculo.

Exemplo ilustrativo: uma prestação concluída em dezembro e recebida em janeiro pode afetar a distribuição mensal da receita de modo diferente nos dois regimes. A análise concreta exige contrato, data de operação e orientação contábil.

A transição é relevante para quem vende a prazo e tem pouco capital de giro. Projete recebimentos, impostos e despesas em meses separados antes de assumir que o dinheiro de uma venda financiará imediatamente a respectiva guia.

Como preparar a informação da folha FS12?

Reúna os registros da folha dos últimos 12 meses e concilie os valores que serão lançados no PGDAS-D. Se houver dúvida sobre período ou componentes, consulte o manual atualizado e a contabilidade antes da transmissão.

A nota do Comitê Gestor diz que a FS12 passa a ser informada para todas as atividades. Isso é diferente de dizer que toda empresa necessariamente teve empregados ou uma folha positiva no período.

O manual do PGDAS-D foi atualizado; o item 14 registra as novidades e o histórico das versões. Confira esse material se uma apuração antiga ou orientação de tela divergir da versão atual.

O envio das informações tem consequência: o Portal do Simples afirma que a declaração é instrumento para exigência dos tributos. Revise receita, segregação de atividades e campos de folha antes de concluir.

A atualização vale para o DAS mensal do MEI?

Não se deve aplicar automaticamente a notícia do PGDAS-D ao MEI enquadrado no Simei. A Receita orienta que o MEI gera seu DAS pelo PGMEI ou pelo aplicativo oficial do MEI.

Uma microempresa que saiu do Simei pode ter obrigações diferentes de um MEI ainda enquadrado. Confirme a condição atual do CNPJ antes de seguir orientações genéricas sobre as telas e declarações.

A mudança de apuração não reabre o prazo de ingresso no Simples em 2027. A Receita separa essa opção da escolha de IBS e CBS; nosso guia do cancelamento trata da desistência de pedidos já feitos.

Os dados do PGDAS-D serão usados para determinar alíquotas efetivas de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos, segundo o Comitê. Isso explica a coleta antecipada, mas não permite calcular aumento universal de imposto.

Antes de transmitir, confira o PA, a FS12 e o enquadramento da empresa no portal oficial. A decisão prática é preparar dados confiáveis e planejar o caixa para a transição, com apoio contábil quando necessário.

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